Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2026 - Parecer Favorável - 17/03/2026 (Antônio Sirlei)
Relatoria
Comissão
CLJRF - Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2026
Data Designação
17/03/2026
Data Destituição
Parlamentar
Antônio Sirlei
Motivo Fim Relatoria
Parecer Favorável