Projeto de Lei Ordinária - CM nº 4 de 2026 - Parecer Favorável - 18/03/2026 (Jamir da Cachoeira)
Relatoria
Comissão
CLJRF - Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final
Matéria
Projeto de Lei Ordinária - CM nº 4 de 2026
Data Designação
18/03/2026
Data Destituição
Parlamentar
Jamir da Cachoeira
Motivo Fim Relatoria
Parecer Favorável