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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 969, de 27 de janeiro de 2026

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

969

2026

27 de Janeiro de 2026

“Dispõe sobre a recomposição anual dos subsídios dos Vereadores de São José da Barra/MG e dá outras providências.”

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“Dispõe sobre a recomposição anual dos subsídios dos Vereadores de São José da Barra/MG e dá outras providências.”
    A Câmara dos Vereadores do Município de São José da Barra aprovou, e eu, Prefeito do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica a Presidência da Câmara Municipal autorizada a conceder, a partir do mês de janeiro de 2026, 3,89%(três vírgula, oitenta e nove por cento) com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), calculado pelo Instituo Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), acumulado no período de janeiro a dezembro de 2025, nos termos do artigo 37, inciso X da Constituição Federal e do artigo 179 da Constituição Mineira.
        Parágrafo único  
        O percentual de recomposição concedido no caput deste artigo tem como base o índice acumulado do INPC-IBGE no período de janeiro a dezembro de 2025.
          Art. 2º. 
          A recomposição que menciona o artigo lº incidirá sobre o último subsídio pago no mês de dezembro de 2025.
            Art. 3º. 
            As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias para o ano de 2026.
              Art. 4º. 
              Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2.026.

                São José da Barra, 27 de janeiro de 2.026.

                 

                Marcelo Rodrigues da Silva

                Prefeito do Município

                   

                   

                  Os Textos Articulados possuem caráter informativo e educativo, sendo a principal fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de São José da Barra devido à sua ampla acessibilidade. No entanto, em relação aos textos normativos, é indispensável a consulta aos documentos oficiais impressos para comprovação da existência de direitos, conforme previsto no art. 376 do Código de Processo Civil.


                  PORTANTO:

                  A Compilação de Leis do Município de São José da Barra, criada pelo Departamento Legislativo, visa promover a transparência e facilitar a pesquisa legislativa, oferecendo acesso organizado às normas municipais. Apesar de ser uma ferramenta útil para consulta e orientação, possui limitações que a impedem de ser considerada fonte completa ou definitiva. Assim, serve como apoio relevante para a construção de teses jurídicas, mas não deve ser utilizada como referência única. A consulta aos documentos oficiais e fontes primárias ainda é indispensável para garantir a precisão das informações jurídicas.