SAPL - Câmara Municipal de São José da Barra-MG

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"Cria Vale Alimentação dos servidores públicos municipais e dá outras providências."

A Câmara dos Vereadores do Município de São José da Barra aprovou, e eu, Prefeito do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder vale alimentação aos servidores públicos municipais efetivos, contratados e comissionados, no importe de R$110,00 (cento e dez reais), a ser reajustado anualmente, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, calculado pelo IBGE, acumulado no período de janeiro a dezembro de cada ano, respeitando a data base.

§ 1º

O benefício será concedido também aos servidores da Administração Indireta, aos Conselheiros Tutelares e aos servidores ativos cedidos para outros órgãos, instituições ou Poderes com ônus para o Município.

§ 2º

É devido apenas um auxilio por servidor, independente da quantidade de vínculos que possua com o Município.

§ 3º

O servidor em gozo de férias terá direito a receber o auxílio alimentação integralmente.

Art. 2º.

O vale alimentação de que trata esta lei não se incorporará aos vencimentos para qualquer efeito, bem como sobre ele não incidirá qualquer vantagem a que faça jus o servidor, vedada, assim, sua utilização, sob qualquer forma, para cálculo simultâneo que importe em acréscimo de outra vantagem pecuniária.

Parágrafo único

A concessão do vale alimentação será feita em pecúnia e terá caráter indenizatório.

Art. 3º.

O benefício não será concedido:

I –

aos servidores inativos e/ ou pensionistas;

II –

aos servidores afastados por LIP;

III –

aos servidores que no mês do recebimento tiver ausentado do trabalho, mais de sete dias, justificado através de atestados médicos ou um dia sem justificativa;

IV –

licenciados ou afastados temporariamente dos cargos, empregos ou funções a qualquer título;

V –

estagiários.

Parágrafo único

Nos casos de faltas, admissão, rescisão ou exoneração do cargo, o servidor somente receberá o vale alimentação se cumprir a carga horária mensal, sendo vedado o pagamento de forma proporcional.

Art. 4º.

As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria.

Art. 5º.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2.026.

São José da Barra, 27 de janeiro de 2.026.

Marcelo Rodrigues da Silva

Prefeito do Município

Os Textos Articulados possuem caráter informativo e educativo, sendo a principal fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de São José da Barra devido à sua ampla acessibilidade. No entanto, em relação aos textos normativos, é indispensável a consulta aos documentos oficiais impressos para comprovação da existência de direitos, conforme previsto no art. 376 do Código de Processo Civil.

PORTANTO:

A Compilação de Leis do Município de São José da Barra, criada pelo Departamento Legislativo, visa promover a transparência e facilitar a pesquisa legislativa, oferecendo acesso organizado às normas municipais. Apesar de ser uma ferramenta útil para consulta e orientação, possui limitações que a impedem de ser considerada fonte completa ou definitiva. Assim, serve como apoio relevante para a construção de teses jurídicas, mas não deve ser utilizada como referência única. A consulta aos documentos oficiais e fontes primárias ainda é indispensável para garantir a precisão das informações jurídicas.

Lei Ordinária nº 966, de 27 de janeiro de 2026