SAPL - Câmara Municipal de São José da Barra-MG

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“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.”

A Câmara dos Vereadores do Município de São José da Barra aprovou, e eu, Prefeito do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento do exercício de 2026, no valor de R$256.000,00 (duzentos e cinquenta e seis mil reais), destinado à execução das Atividades do Conselho Tutelar, no âmbito da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, conforme especificado:

Campo	Classificação
Órgão	02001 - Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Unidade Orçamentária	002 - Setor Administrativo da Administração
Função	08 - Assistência Social
Subfunção	243 - Assistência à Criança e ao Adolescente
Programa	0801 - Assistência Social Geral
Projeto/Atividade	2.029 - Atividades do Conselho Tutelar

Classificação funcional programática 02001002.0824308012.029 - Atividades do Conselho Tutelar.

Natureza da Despesa	Descrição	Fonte de Recurso	Ficha	Valor
31901100000	VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL	25000000000 - Recursos não Vinculados de Impostos - (Livre)	730	R$ 160.000,00
31901300000	OBRIGAÇÕES PATRONAIS	25000000000 - Recursos não Vinculados de Impostos - (Livre)	731	R$ 48.000,00
33901400000	DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL	25000000000 - Recursos não Vinculados de Impostos - (Livre)	732	R$ 2.000,00
33903000000	MATERIAL DE CONSUMO	25000000000 - Recursos não Vinculados de Impostos - (Livre)	733	R$ 10.000,00
33903600000	OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA	25000000000 - Recursos não Vinculados de Impostos - (Livre)	734	R$ 20.000,00
33903900000	OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA	25000000000 - Recursos não Vinculados de Impostos - (Livre)	735	R$ 15.000,00
44905200000	EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE	25000000000 - Recursos não Vinculados de Impostos - (Livre)	736	R$ 1.000,00
TOTAL				R$ 256.000,00

Art. 2º.

Como fonte de recurso para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior serão utilizados os provenientes do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício Anterior, Fonte 25000000000 - Recursos não Vinculados de Impostos, no valor de R$ 256.000,00 (duzentos e cinquenta e seis mil reais), nos termos do art. 43, § 1º, inciso I, e § 2º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3º.

Ficam modificados o Plano Plurianual - PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e a Lei Orçamentária Anual - LOA, nos moldes e naquilo que for pertinente em decorrência da aplicação desta Lei.

Art. 4º.

Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as dotações criadas no artigo 1º, até o limite de 100% (cem por cento).

Art. 5º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

São José da Barra/MG, 11 de maio de 2026.

Marcelo Rodrigues da Silva

Prefeito do Município

Os Textos Articulados possuem caráter informativo e educativo, sendo a principal fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de São José da Barra devido à sua ampla acessibilidade. No entanto, em relação aos textos normativos, é indispensável a consulta aos documentos oficiais impressos para comprovação da existência de direitos, conforme previsto no art. 376 do Código de Processo Civil.

PORTANTO:

A Compilação de Leis do Município de São José da Barra, criada pelo Departamento Legislativo, visa promover a transparência e facilitar a pesquisa legislativa, oferecendo acesso organizado às normas municipais. Apesar de ser uma ferramenta útil para consulta e orientação, possui limitações que a impedem de ser considerada fonte completa ou definitiva. Assim, serve como apoio relevante para a construção de teses jurídicas, mas não deve ser utilizada como referência única. A consulta aos documentos oficiais e fontes primárias ainda é indispensável para garantir a precisão das informações jurídicas.

Lei Ordinária nº 990, de 27 de maio de 2026