SAPL - Câmara Municipal de São José da Barra-MG

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“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.”

A Câmara dos Vereadores do Município de São José da Barra aprovou, e eu, Prefeito do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento-Programa do exercício de 2026, no valor de R$ 22.700,00 (vinte e dois mil e setecentos reais), destinado à criação de dotação orçamentária na Secretaria Municipal de Saúde - Fundo Municipal, Unidade Orçamentária Setor de Vigilância Sanitária e Epidemiológica, para manutenção do Contrato de Programa Castramóvel - Consórcio AMEG, conforme especificado:

Ficha	728
Órgão	02002 - Secretaria Municipal de Saúde - Fundo Municipal
Unidade Orçamentária	02002002 - Setor de Vigilância Sanitária e Epidemiológica
Função	10 - Saúde
Subfunção	304 - Vigilância Sanitária
Programa	1001 - Atenção à Saúde da Comunidade
Projeto/Atividade	2.126 - Manutenção do Contrato de Programa Castramóvel - Consórcio AMEG
Elemento de Despesa	33704100000 - Contribuições
Fonte de Recurso	15000000000 - Recursos não Vinculados de Impostos - (Livre)
Valor do Crédito Especial	R$ 22.700,00

Art. 2º.

Para fazer face ao crédito de que trata o art. 1º, será utilizada como fonte de recurso a anulação parcial de dotação orçamentária, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/1964, conforme especificado:

Ficha	407
Órgão	02005 - Secretaria de Obras, Urbanismo e Meio Ambiente
Unidade Orçamentária	004 - Setor de Meio Ambiente
Função	18 - Gestão Ambiental
Subfunção	542 - Controle Ambiental
Programa	1801 - Programa de Controle Populacional de Cães e Gatos - Controle Ambiental
Projeto/Atividade	2.111 - Manutenção do Contrato de Programa Castramóvel - Consórcio AMEG
Elemento de Despesa	33704100000 - Contribuições
Fonte de Recurso	15000000000 - Recursos não Vinculados de Impostos - (Livre)
Valor a Anular	R$ 22.700,00

Art. 3º.

Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a dotação criada por esta Lei, se necessário, mediante decreto, utilizando-se dos recursos previstos no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, observados os limites autorizados na Lei Orçamentária Anual e demais normas aplicáveis.

Art. 4º.

Ficam autorizadas as adequações necessárias no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e na Lei Orçamentária Anual - LOA, no que couber, em decorrência da aplicação desta Lei.

Art. 5º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

São José da Barra, 27 de maio de 2026.

Marcelo Rodrigues da Silva

Prefeito do Município

Os Textos Articulados possuem caráter informativo e educativo, sendo a principal fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de São José da Barra devido à sua ampla acessibilidade. No entanto, em relação aos textos normativos, é indispensável a consulta aos documentos oficiais impressos para comprovação da existência de direitos, conforme previsto no art. 376 do Código de Processo Civil.

PORTANTO:

A Compilação de Leis do Município de São José da Barra, criada pelo Departamento Legislativo, visa promover a transparência e facilitar a pesquisa legislativa, oferecendo acesso organizado às normas municipais. Apesar de ser uma ferramenta útil para consulta e orientação, possui limitações que a impedem de ser considerada fonte completa ou definitiva. Assim, serve como apoio relevante para a construção de teses jurídicas, mas não deve ser utilizada como referência única. A consulta aos documentos oficiais e fontes primárias ainda é indispensável para garantir a precisão das informações jurídicas.

Lei Ordinária nº 987, de 27 de maio de 2026