SAPL - Câmara Municipal de São José da Barra-MG

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“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.”

A Câmara dos Vereadores do Município de São José da Barra aprovou, e eu, Prefeito do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento do exercício de 2026, o valor de R$ R$ 4.000,00 (quatro mil reais), destinado ao atendimento das despesas com o contrato de rateio do Consórcio Interfederativo Minas Gerais - CIMINAS, conforme especificação abaixo:

Órgão	02001 - Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Unidade Orçamentária	002 - Setor Administrativo da Administração
Função	04 - Administração
Subfunção	122 - Administração Geral
Programa	0402 - Atividades da Administração Geral
Projeto/Atividade	2.124- Contrato de Rateio do CIMINAS
Natureza da Despesa	3.1.71.70.00 - Rateio pela Participação em Consórcio Público
Fonte de Recurso	15000000000 - Recursos não Vinculados de Impostos (Livre)
Valor	R$ 4.000,00

Art. 2º.

Como fonte de recurso para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, serão utilizados os provenientes da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:

Órgão	02001 - Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Unidade Orçamentária	001 - Setor Financeiro da Administração
Projeto/Atividade	9999999999.999 - Reserva de Contingência
Natureza da Despesa	9.9.99.99.00.00 - Reserva de Contingência ou Reserva do RPPS
Fonte	15000000000 - Recursos não Vinculados de Impostos (Livre)
Ficha	0000021
Valor da anulação parcial	R$ 4.000,00

Art. 3º.

Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2022/2025, nos moldes e naquilo que for pertinente em decorrência da aplicação desta Lei.

Art. 4º.

Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as dotações criadas no artigo 1º, até o limite de 100% (cem por cento).

Art. 5º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

São José da Barra, 06 de maio de 2.026.

Marcelo Rodrigues da Silva

Prefeito do Município

Os Textos Articulados possuem caráter informativo e educativo, sendo a principal fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de São José da Barra devido à sua ampla acessibilidade. No entanto, em relação aos textos normativos, é indispensável a consulta aos documentos oficiais impressos para comprovação da existência de direitos, conforme previsto no art. 376 do Código de Processo Civil.

PORTANTO:

A Compilação de Leis do Município de São José da Barra, criada pelo Departamento Legislativo, visa promover a transparência e facilitar a pesquisa legislativa, oferecendo acesso organizado às normas municipais. Apesar de ser uma ferramenta útil para consulta e orientação, possui limitações que a impedem de ser considerada fonte completa ou definitiva. Assim, serve como apoio relevante para a construção de teses jurídicas, mas não deve ser utilizada como referência única. A consulta aos documentos oficiais e fontes primárias ainda é indispensável para garantir a precisão das informações jurídicas.

Lei Ordinária nº 985, de 06 de maio de 2026