SAPL - Câmara Municipal de São José da Barra-MG

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“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências”

A Câmara dos Vereadores do Município de São José da Barra aprovou, e eu, Prefeito do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar no Orçamento-programa do exercício de 2026, o valor de R$ 1.671.000,00 (um milhão seiscentos e setenta e um mil reais) conforme especificado:

Ficha	717
Órgão	02001 - Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Unidade Orçamentária	001 - Setor Financeiro da Administração
Função	28 - Encargos Especiais
Subfunção	123 - Administração Financeira
Programa	0000 - Encargos Especiais
Projeto/Atividade	2.002 - Pagamento de Parcelamento da Dívida Contratada
Elemento de Despesa	32902100000 - Juros sobre a Dívida por Contrato
Fonte de Recurso	25000000000 - Recursos não Vinculados de Impostos - (Livre)
Valor a Suplementar	R$ 21.000,00

Ficha	718
Órgão	02001 - Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Unidade Orçamentária	002 - Setor Administrativo da Administração
Função	04 - Administração
Subfunção	331 - Proteção e Benefícios ao Trabalhador
Programa	0402 - Administração Pública e Municipal
Projeto/Atividade	2.008 - Contribuição para Formação do PASEP
Elemento de Despesa	33904700000 - Obrigações Tributárias e Contributivas
Fonte de Recurso	25000000000 - Recursos não Vinculados de Impostos - (Livre)
Valor a Suplementar	R$ 400.000,00

Ficha	719
Órgão	02002 - Secretaria Municipal de Saúde - Fundo Municipal
Unidade Orçamentária	001 - Setor Administrativo da Saúde
Função	10 - Saúde
Subfunção	302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa	1001 - Atenção à Saúde da Comunidade
Projeto/Atividade	2.020 - Consórcio Intermunicipal de Saúde - CISMIP
Elemento de Despesa	33933900000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso	25000001002 - Recursos não Vinculados de Impostos - (Saúde)
Valor a Suplementar	R$ 700.000,00

Ficha	720
Órgão	02005 - Secretaria de Obras, Urbanismo e Meio Ambiente
Unidade Orçamentária	002 - Setor Administrativo de Obras
Função	17 - Saneamento
Subfunção	512 - Saneamento Básico Urbano
Programa	1701 - Sistema de Água e Esgoto
Projeto/Atividade	2.064 - Atividades do Serviço de Água
Elemento de Despesa	44909300000 - Indenizações e Restituições
Fonte de Recurso	25000000000 - Recursos não Vinculados de Impostos - (Livre)
Valor a Suplementar	R$ 200.000,00

Ficha	721
Órgão	02012 - Secretaria de Educação e Cultura
Unidade Orçamentária	003 - Setor de Cultura
Função	13 - Cultura
Subfunção	391 - Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico
Programa	1301 - Promoção, Produção e Difusão Cultural
Projeto/Atividade	2.059 - Manutenção do Fundo Municipal do Patrimônio Cultural
Elemento de Despesa	33903900000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso	25000000000 - Recursos não Vinculados de Impostos - (Livre)
Valor a Suplementar	R$ 150.000,00

Ficha	722
Órgão	02012 - Secretaria de Educação e Cultura
Unidade Orçamentária	003 - Setor de Cultura
Função	13 - Cultura
Subfunção	392 - Difusão Cultural
Programa	1301 - Promoção, Produção e Difusão Cultural
Projeto/Atividade	2.051 - Atividades Culturais, Cívicas e Folclóricas
Elemento de Despesa	33903900000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso	25000000000 - Recursos não Vinculados de Impostos - (Livre)
Valor a Suplementar	R$ 200.000,00

Art. 2º.

Como fonte de recurso para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior serão utilizados os provenientes do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício Anterior Fonte 2500000000 Recursos não Vinculados de Impostos - (Livre) no valor de R$ 971.000,00 (novecentos e setenta e um mil reais) e25000001002 - Recursos não Vinculados de Impostos - (Saúde) no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais)

Art. 3º.

Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2026/2029, nos moldes e naquilo que for pertinente em decorrência da aplicação desta Lei.

Art. 4º.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

São José da Barra, 16 de abril de 2.026.

Marcelo Rodrigues da Silva

Prefeito do Município

Os Textos Articulados possuem caráter informativo e educativo, sendo a principal fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de São José da Barra devido à sua ampla acessibilidade. No entanto, em relação aos textos normativos, é indispensável a consulta aos documentos oficiais impressos para comprovação da existência de direitos, conforme previsto no art. 376 do Código de Processo Civil.

PORTANTO:

A Compilação de Leis do Município de São José da Barra, criada pelo Departamento Legislativo, visa promover a transparência e facilitar a pesquisa legislativa, oferecendo acesso organizado às normas municipais. Apesar de ser uma ferramenta útil para consulta e orientação, possui limitações que a impedem de ser considerada fonte completa ou definitiva. Assim, serve como apoio relevante para a construção de teses jurídicas, mas não deve ser utilizada como referência única. A consulta aos documentos oficiais e fontes primárias ainda é indispensável para garantir a precisão das informações jurídicas.

Lei Ordinária nº 981, de 16 de abril de 2026