SAPL - Câmara Municipal de São José da Barra-MG

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“Dispõe sobre a abertura de Credito Adicional Especial e dá outras providências”,

A Câmara dos Vereadores do Município de São José da Barra aprovou, e eu, Prefeito do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento do exercício de 2026, o valor de R$ 2.050.000,00 (dois milhões e cinquenta mil reais), conforme especificado:

Órgão	02012 - Secretaria de Educação e Cultura
Unidade Orçamentária	02012001 – Secretaria de Educação e Cultura
Função	12- Educação
Subfunção	365- Educação Infantil
Programa	1201 – Atendimento a Educação Infantil
Projeto/Atividade	1.020 – Construção de Creche em São José da Barra (Educação Infantil)
Elemento de Despesa	449051 – Obras e Instalações
FICHA	715
Fonte de Recurso	25000001001 - Recursos não Vinculados de Impostos - (Educação)
Valor a Suplementar	R$ 350.000,00
FICHA	714
Fonte de Recurso	17100003210 – Transferência Especial do Estado – Emenda Parlamentar individual
Valor a Suplementar	R$ 500.000,00
FICHA	716
Fonte de Recurso	1571000000 – Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação
Valor a Suplementar	R$ 1.200.000,00

Art. 2º.

Como fonte de recurso para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior serão utilizados os provenientes do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício Anterior Fonte 25000001001 Recursos não Vinculados de Impostos – (Educação) no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais). E o Excesso de arrecadação pela tendência do exercício financeiro de acordo com o§ 1º, II e § 3º do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64 no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) Fonte 17100003210 – Transferência Especial do Estado – Emenda Parlamentar individual e R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) Fonte 1571000000 – Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação.

Art. 3º.

Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2026/2029, nos moldes e naquilo que for pertinente em decorrência da aplicação desta Lei.

Art. 4º.

Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as dotações criadas no artigo 1º, até o limite de 100% (cem por cento).

Art. 5º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

São José da Barra, 16 de abril de 2.026.

Marcelo Rodrigues da Silva

Prefeito do Município

Os Textos Articulados possuem caráter informativo e educativo, sendo a principal fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de São José da Barra devido à sua ampla acessibilidade. No entanto, em relação aos textos normativos, é indispensável a consulta aos documentos oficiais impressos para comprovação da existência de direitos, conforme previsto no art. 376 do Código de Processo Civil.

PORTANTO:

A Compilação de Leis do Município de São José da Barra, criada pelo Departamento Legislativo, visa promover a transparência e facilitar a pesquisa legislativa, oferecendo acesso organizado às normas municipais. Apesar de ser uma ferramenta útil para consulta e orientação, possui limitações que a impedem de ser considerada fonte completa ou definitiva. Assim, serve como apoio relevante para a construção de teses jurídicas, mas não deve ser utilizada como referência única. A consulta aos documentos oficiais e fontes primárias ainda é indispensável para garantir a precisão das informações jurídicas.

Lei Ordinária nº 980, de 16 de abril de 2026