Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2026 | Norma promulgada | 16/06/2026 (Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
16/06/2026
Unidade Local
Departamento Legislativo - DP
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GABPRES
Data Encaminhamento
16/06/2026
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Norma promulgada pelo Presidente da Câmara Municipal.