Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2026 | Recebido | 20/01/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
20/01/2026
Unidade Local
Protocolo - PROT
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DP
Data Encaminhamento
21/01/2026
Data Fim Prazo
Status
Recebido
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Encaminhado para análise preliminar.