Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2026 | Recebido | 05/05/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
05/05/2026
Unidade Local
Departamento Legislativo - DP
Unidade Destino
Secretaria-Geral - SEC
Data Encaminhamento
05/05/2026
Data Fim Prazo
Status
Recebido
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição aprovada.