Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2026 | Proposição aprovada | 04/05/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
04/05/2026
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DP
Data Encaminhamento
04/05/2026
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria aprovada encaminhada para elaboração da redação final.