Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2025 | Análise Preliminar | 15/12/2025 (Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

15/12/2025

Unidade Local

Protocolo - PROT

Unidade Destino

Departamento Legislativo - DP

Data Encaminhamento

15/12/2025

Data Fim Prazo

 

Status

Análise Preliminar

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Encaminhado para análise preliminar.