Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2026 | Proposição aprovada | 06/04/2026 (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
06/04/2026
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DP
Data Encaminhamento
06/04/2026
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria aprovada encaminhada para elaboração da redação final.