Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2026 | Recebido | 18/03/2026 (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
18/03/2026
Unidade Local
Executivo Municipal - EM
Unidade Destino
CLJRF - Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final
Data Encaminhamento
18/03/2026
Data Fim Prazo
Status
Recebido
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Recebido Ofício do Executivo Municipal