Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2026 | Análise Preliminar | 13/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
13/03/2026
Unidade Local
Protocolo - PROT
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DP
Data Encaminhamento
16/03/2026
Data Fim Prazo
Status
Análise Preliminar
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Encaminhado para análise preliminar.