Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2026 | Aguardando Parecer | 16/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

16/03/2026

Unidade Local

Departamento Legislativo - DP

Unidade Destino

Setor Jurídico - SJ

Data Encaminhamento

16/03/2026

Data Fim Prazo

 

Status

Aguardando Parecer

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Aguardando Parecer Jurídico.