Projeto de Lei Ordinária - CM nº 4 de 2026 | Análise Preliminar | 12/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária - CM nº 4 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
12/03/2026
Unidade Local
Protocolo - PROT
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DP
Data Encaminhamento
12/03/2026
Data Fim Prazo
Status
Análise Preliminar
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Encaminhado para análise preliminar.