Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2026 | Redação final em elaboração | 09/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
09/03/2026
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DP
Data Encaminhamento
09/03/2026
Data Fim Prazo
Status
Redação final em elaboração
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria aprovada encaminhada para elaboração da redação final.