Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2026 | Análise Preliminar da Presidência | 20/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
20/02/2026
Unidade Local
Setor Jurídico - SJ
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GABPRES
Data Encaminhamento
20/02/2026
Data Fim Prazo
Status
Análise Preliminar da Presidência
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Encaminhado para análise preliminar da presidência.