Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2025 | Norma promulgada | 20/02/2026 (Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
20/02/2026
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GABPRES
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DP
Data Encaminhamento
20/02/2026
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Norma promulgada pelo Presidente da Câmara Municipal.