Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2026 | Aguardando Parecer | 09/02/2026 (Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
09/02/2026
Unidade Local
Departamento Legislativo - DP
Unidade Destino
Setor Jurídico - SJ
Data Encaminhamento
09/02/2026
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Parecer
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aguardando Parecer Jurídico.