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PLC 5/2026 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: “Altera a zona urbana do Município estabelecida no Plano Diretor e dá outras providências."
Apresentação: 25 de Março de 2026
Autor:
Marcelo Rodrigues da Silva - Prefeito do Município
Relatorias:
Antônio Sirlei (CLJRF - Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final)
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Deusmar da Vera (COSP - Comissão Permanente de Obras e Serviços Público)
Localização Atual: Plenário - PLEN
Status: Matéria inclusa na Ordem do Dia – 2ª Votação
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por Unanimidade
Data Votação:
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