Parecer de Comissão - Parecer da CLJRF de 25/05/2026 por Antônio Sirlei Rosa (Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Comissão
Nome
Parecer da CLJRF
Data
25/05/2026
Autor
Antônio Sirlei Rosa
Ementa
Parecer favorável de comissão.
Indexação
Texto Integral