Parecer de Comissão - Parecer da CLJRF de 02/03/2026 por Antônio Sirlei Rosa (Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2026)

Documento Acessório

Tipo

Parecer de Comissão

Nome

Parecer da CLJRF

Data

02/03/2026

Autor

Antônio Sirlei Rosa

Ementa

Parecer Favorável da CLJRF.

Indexação

Texto Integral