Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da COSP | Parecer de Comissão | 25/05/2026 | Nathan Calebe Semião | parecer_cosp.pdf |
| Parecer da CLJRF | Parecer de Comissão | 18/05/2026 | Antônio Sirlei Rosa | parecer_cljrf.pdf |