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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Relatorias
(Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2026)
Total de Relatorias:
2
Comissão
Matéria
Data Designação
Data Destituição
Parlamentar
Motivo Fim Relatoria
CLJRF - Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final
Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2026
17/03/2026
Jamir da Cachoeira
Parecer Favorável
CAFO - Comissão Permanente de Administração Financeira e Orçamentária
Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2026
27/03/2026
Antônio Sirlei
Parecer Favorável