Autorias (Emenda nº 1 de 2026)
Total de Autorias: 2
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CLJRF - Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final | Comissão | Sim |
| CAFO - Comissão Permanente de Administração Financeira e Orçamentária | Comissão | Sim |